10 ANOS DA LEI MENINO BERNARDO

Nesta data, a lei 13.010/14, também conhecida como “Lei da Palmada”, e que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescentes para incluir os artigos 18-A, 18-B, 70-A e o artigo 13, proibindo expressamente os castigos físicos, bem como qualquer forma de tratamento cruel ou degradante na educação dos filhos, completa 10 anos.
Vale frisar, que a lei não é apenas destinada aos pais, mas também aos responsáveis, bem como, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar desses menores.
Muito embora não tenha tipificado qualquer novo crime, a legislação é um marco na educação de filhos no Brasil. O castigo físico é o que causa sofrimento físico, e não pode ser aplicado nem de forma moderada, ainda que não ocasione lesão corporal. E o tratamento cruel ou degradante é aquele que ridiculariza, humilha ou ameaça a criança e o adolescente.
O nome da referida lei foi em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, assassinado no interior do Rio Grande do Sul aos 11 anos de idade. Foram acusados e condenados pelo referido crime o seu próprio pai e a madrasta.
A lei ainda dispõem em seu artigo segundo sobre o encaminhamento de casos de agressão aos Conselhos Tutelares, sendo que no artigo seguinte, acrescenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação os conteúdos relativos a prevenção de qualquer forma de violência contra a criança e o adolescente.
Vale ressaltar, que muitas vezes o castigo físico, que muitos costumam denominar de “corretivo” pode ser a porta de entrada para os mais diversos atos de violência contra esses seres humanos indefesos, sendo o seu banimento medida acertada de acordo com o que se esperava da doutrina da proteção integral destacada logo no primeiro artigo do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente.

Charles Bicca é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/DF.

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